À divulgação, condução, participação, premiação, bem como qualquer ato/fato decorrente deste Concurso aplicar-se- á a legislação brasileira.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos participantes.

 

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da cidade de São Paulo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.